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Lei Orgânica

Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal

Nós, os representantes do povo de Balneário Gaivota, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil e aquela do Estado de Santa Catarina, e sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a presente Lei Orgânica que constitui a Lei Fundamental do Município, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos do homem.