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Lei / 2006

Lei Nº 485/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

Lei Nº 484/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 346, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BALNEÁRIO GAIVOTA, REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 483/2006

“ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL, COMERCIAL, LIMITA POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº 482/2006

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº 481/2006

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 291 DE 29 DE JULHO DE 2002 QUE “AUTORIZA A ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº 480/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 231/2001 QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO PARA ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAUS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº 479/2006

“CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

Lei Nº 478/2006

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº 477/2006

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E MORADORES DA REGIÃO DA AVENIDA BEIRA MAR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA.”   

Lei Nº 476/2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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