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Lei / 2007

Lei Nº 530/2007

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008."

Lei Nº 529/2007

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Nº 528/2007

“DEFINE PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E LOCALIDADE DE LAGOA DE FORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Nº 527/2007

“AUTORIZA O LEILÃO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.”

Lei Nº 526/2007

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Nº 525/2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 514 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 524/2007

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Nº 523/2007

“ALTERA NOME DE RUA NO BAIRRO ITAPÚÃ.”

Lei Nº 522/2007

“ALTERA NOME DE RUA NO BAIRRO LAGOA DE FORA.”

Lei Nº 521/2007

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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