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Requerimentos / 2012

Requerimento Nº 92/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador VALDINEI COELHO DA ROSA, Membro da Comissão Parlamentar de Constituição, Legislação Justiça, Redação Final, requerem ao Plenário a seguinte providência:   Que envie este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, autor do projeto de lei PLOE nº 177, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 073/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, solicitando um estudo do impacto orçamentário, referido projeto de lei PLOE nº 177, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de redução de arrecadação, que significa renuncia de receita.

Requerimento Nº 91/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador JORENI RAUPP BORGES, Relator da Comissão Parlamentar de Constituição, Legislação Justiça, Redação Final, requerem ao Plenário a seguinte providência:   Que envie este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, autor do projeto de lei PLOE nº 170, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 341/2003 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, solicitando um estudo do impacto orçamentário, referido projeto de lei PLOE nº 170, já que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal no seu art. 21, parágrafo único, “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ”, portanto se o referido projeto for aprovado, certamente a possibilidade de nomeação dos classificados no ultimo concurso público, aumentando assim os gastos com pessoal no orçamento vigente e orçamento futuro.

Requerimento Nº 90/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador JORENI RAUPP BORGES, requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Secretário de Administração e Finanças, que envie a este vereador as seguintes solicitações; _ cópia do processo licitatório da empresa que ganhou a licitação de recolhimento do lixo no município.

Requerimento Nº 89/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador RONALDO PEREIRA DA SILVA, requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao Plenário com base no art. 273, II, da Resolução nº 022, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Gaivota, LICENÇA pelo prazo de 30 dias para tratar de assuntos particular.

Requerimento Nº 88/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador RAULINO JOÃO RAMOS, requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao Presidente que determine ao departamento de Contabilidade da Câmara Municipal que providencie um relatório constando quanto foi gasto com diárias na presidência da Vereadora Maria Aparecida Colombo e na Presidência do Vereador Antonio da Silva Silveira.

Requerimento Nº 87/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador RONALDO PEREIRA DA SILVA, requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao Plenário com base no art. 273, II, da Resolução nº 022, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Gaivota, LICENÇA pelo prazo de 30 dias para tratar de assuntos particular.

Requerimento Nº 85/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador (a) JOSÉ ENIO SA SILVA, VALDINEI COELHO DA ROSA, RONALDO PEREIRA DA SILVA,  ANTONIO DA SILVA SILVEIRA E JORENI RAUPP BORGES requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao prefeito Municipal que determine ao secretario de administração e finanças e secretario de Obras e Serviços Urbanos, o envio a estes vereadores, a seguinte solicitação:   Cópia da planta baixa, planta de perfil, cronograma físico e financeiro e orçamento, memorial descritivo, autorização ambiental, decreto tornando desapropriação, processo de licitação, dotação orçamentária da abertura da seqüência da rua nº 10, Valdomiro José Homem, bairro praia itapuã.

Requerimento Nº 84/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador (a) JOSÉ ENIO SA SILVA, VALDINEI COELHO DA ROSA, RONALDO PEREIRA DA SILVA,  ANTONIO DA SILVA SILVEIRA E JORENI RAUPP BORGES requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao prefeito Municipal que determine ao secretario de administração e finanças o envio a estes vereadores, a seguinte solicitação:   Nome completo das servidoras, cargo merendeira na cresce abelinha da comunidade de Rua Nova, e qual a situação funcional, são concursadas ou contratadas.

Requerimento Nº 83/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador (a) JOSÉ ENIO SA SILVA, VALDINEI COELHO DA ROSA, RONALDO PEREIRA DA SILVA,  ANTONIO DA SILVA SILVEIRA E JORENI RAUPP BORGES requerem ao Plenário a seguinte providência:   Solicita ao prefeito Municipal que determine ao secretario de administração e finanças o envio a estes vereadores, a seguinte solicitação:   Cópias de todas as notas fiscais de compras feitas pela prefeitura municipal com a loja Litoral sul de 2008 até os dias atuais. 

Requerimento Nº 82/2012

Com fundamento no que reges a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal o (a) vereador (a) VALDINEI COELHO DA ROSA, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquerito, criada através da Resolução nº 10/2012, vem perante a Vossa Excelência requerer ao Plenário a prorrogação de mais quarenta e cinco dias para conclusão dos trabalhos comissão CPI. Pedido este devido a não ter concluido ainda os trabalhos escenciais para a realização do relatório final da comissão.

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