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Lei Nº 0909/2016

Lei Nº 0909/2016


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 

               O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
            Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, confissão de dívida e termo de parcelamento de débitos relativos aos recolhimentos do INSS, correspondentes às competências dos meses de julho, agosto e setembro de 2016, inclusive parte do 13º salário de 2016.
 
            Parágrafo único – Os valores dos débitos e o prazo para pagamento serão de acordo com o estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da celebração do respectivo termo.
 
            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
            Balneário Gaivota, 01 de novembro de 2016.
           
 
 
 
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
 
 
 
 
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
 
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Gaivota - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2017 - 16:32:21 por: Arleu - Alterado em: 04/01/2017 - 16:32:21 por: Arleu

Lei / 2016

Lei Nº 0917/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Lei Nº 0916/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0915/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.  

Lei Nº 0914/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0913/2016

  AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Lei Nº 0912/2016

DA NOME A RUA 17 NO BAIRRO JARDIM ULTRAMAR.  

Lei Nº 0911/2016

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DAS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARES.  

Lei Nº 0910/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Nº 0909/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Nº 0908/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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