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Lei Nº 0910/2016

Lei Nº 0910/2016


ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
 

           O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso V e VII do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade artigo 5º da Lei 884/15.
 
Art. 1º Ficam suplementadas as dotações orçamentárias, conforme abaixo especificado:
 
15 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIP. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
01 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIP. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
2.031 – MANUTENÇÃO DO SAMAE
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................748.000,00
 
Art. 2º Para atender ao crédito adicional no artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulações do Orçamento da Prefeitura conforme dotações abaixo:
 
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03- DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
2.029 – Coleta e Destinação Final do Lixo
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas....................................748.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Gaivota, 01 de novembro de 2016
 
 
 
 
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
 
 
 
 
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Gaivota - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2017 - 16:33:38 por: Arleu - Alterado em: 04/01/2017 - 16:33:38 por: Arleu

Lei / 2016

Lei Nº 0917/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Lei Nº 0916/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0915/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.  

Lei Nº 0914/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0913/2016

  AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Lei Nº 0912/2016

DA NOME A RUA 17 NO BAIRRO JARDIM ULTRAMAR.  

Lei Nº 0911/2016

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DAS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARES.  

Lei Nº 0910/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Nº 0909/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Nº 0908/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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