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Lei Nº 0913/2016

Lei Nº 0913/2016


 
AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação de um imóvel de domínio púbico de 5.150,00 m² (cinco mil e cento e cinquenta metros quadrados), constituído do lote 09 (nove) quadra 15, Loteamento Turimar, neste Município, no quarteirão formado pelas ruas Bahia, Pernambuco e Avenida Rio Grande do Sul e Brasília, comas seguintes medidas e confrontações: frente ao Norte na extensão de 50,00 m (cinquenta metros), com a Avenida Brasília; fundos ao Sul na extensão de 50,00 m (cinquenta metros), com os lotes n° 08 (oito) e 22 (vinte e dois), da mesma quadra; ao Leste na extensão de 103,00 m (cento e três metros), com a Rua Bahia e ao Oeste na extensão de 103,00 m (cento e três metros), com a Rua Pernambuco, matriculado no C.R.I da Comarca de Sombrio sob o nº 44.048 (anexa).
 
Art. 2º - O imóvel identificado no artigo anterior, atualmente está destinado para Praça e Parque Infantil, tornando-a sua destinação para a construção da Casa de Cultura, bem como de outros projetos culturais que cultivem, propaguem, preservem e pesquisem a história gaivotense, catarinense e brasileira em todos os aspectos.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Balneário Gaivota, 16 de dezembro de 2016.
 
 
 
       
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
 
 
 
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Gaivota - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2017 - 16:37:46 por: Arleu - Alterado em: 04/01/2017 - 16:37:46 por: Arleu

Lei / 2016

Lei Nº 0917/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Lei Nº 0916/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0915/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.  

Lei Nº 0914/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0913/2016

  AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Lei Nº 0912/2016

DA NOME A RUA 17 NO BAIRRO JARDIM ULTRAMAR.  

Lei Nº 0911/2016

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DAS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARES.  

Lei Nº 0910/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Nº 0909/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Nº 0908/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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