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Lei Nº 0914/2016

Lei Nº 0914/2016


INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

                   
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Plano Municipal de Cultura, no Município de Balneário Gaivota.
 
Artigo 2º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, no Município de Balneário Gaivota, parte integrante desta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 13.343, de 02 de dezembro de 2010, bem como da Lei Municipal nº 854, de 18 de maio de 2015.
 
§ 1º -  A Política Municipal de Cultura é orientada pelos princípios e objetivos contidos a Lei Federal nº 13.343, de 02 de dezembro de 2010, bem como da Lei Municipal nº 854, de 18 de maio de 2015.
 
§ 2º - A íntegra do Plano Municipal de Cultura do Município de Balneário Gaivota se encontra em anexo a presente Lei.
 
Artigo 3º - O Plano Municipal de Cultura do Município de Balneário Gaivota tem validade de 10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta lei,  devendo ter avaliação geral a cada 05 (cinco) anos e avaliação setorial a cada 02 (dois) anos em fórum específicos de cada segmento cultural
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Balneário Gaivota, 16 de dezembro de 2016.
 
 
 
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
 
 
 
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Gaivota - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2017 - 16:39:01 por: Arleu - Alterado em: 04/01/2017 - 16:39:01 por: Arleu

Lei / 2016

Lei Nº 0917/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Lei Nº 0916/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0915/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.  

Lei Nº 0914/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0913/2016

  AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Lei Nº 0912/2016

DA NOME A RUA 17 NO BAIRRO JARDIM ULTRAMAR.  

Lei Nº 0911/2016

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DAS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARES.  

Lei Nº 0910/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Nº 0909/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Nº 0908/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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