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Lei Nº 0915/2016

Lei Nº 0915/2016


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
 

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Balneário Gaivota para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo e seus Fundos e Autarquias, no montante de R$ 32.658.264,00,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta e quatro reais).
Art. 2º As Receitas são decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas nos demonstrativos da Lei 4.320/64, de forma consolidada, com o seguinte desdobramento:
 
           1 – RECEITAS CORRENTES 28.526.978,00
                 - Receita tributária 4.986.211,00
                 - Receitas de Contribuições 1.215.116,00
                 - Receita Patrimonial 197.300,00
                 - Receita de Serviços 2.745.844,00
                 - Transferências Correntes 17.322.637,00
                 - Outras Receitas Correntes 2.059.870,00
            2 – RECEITAS DE CAPITAL 4.131.286,00
                 - Transferências de capital 4.131.286,00
TOTAL 32.658.264,00
 
Parágrafo único. Integrará esta Lei a estimativa da Receita Orçamentária de cada Unidade Gestora da administração direta e indireta, individualizado, na forma dos demonstrativos da Lei 4.320/64.
           Art. 3º A Despesa fixada, detalhada em anexos a esta Lei conforme determina a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, esta assim distribuída por Unidade Gestora e por Grupos de Natureza:
 
              I – DESPESAS POR UNIDADE GESTORA  
                 1 – PREFEITURA MUNICIPAL 23.792.051,00
                 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.886.688,00
                2 – SERV. AUTÔN. MUN. DE ÁGUA E ESG. – SAMAE 2.779.525,00
                3 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.200.000,00
     TOTAL 32.658.264,00
           II – DESPESAS POR GRUPOS DE NATUREZA  
                     DESPESAS CORRENTES 27.494.364,00
   Pessoal e Encargos Sociais 16.515.258,00
   Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
   Outras Despesas Correntes 10.977.106,00
                    DESPESAS DE CAPITAL 5.153.400,00
   Investimentos 4.873.400,00
   Amortização da Dívida 280.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.500,00
                     TOTAL 32.658.264,00
   
            Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados no Anexo III da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2017, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 5º Fica o Chefe de cada Poder autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, de um Grupo de Natureza de Despesa para outro, de uma Modalidade de Aplicação para outra e de uma fonte de recursos para outra, observado o equilíbrio financeiro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, verificado por fonte de recursos, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320/64; e
II – o superávit financeiro do exercício anterior na forma do § 2º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos, alienação de bens e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
         Art. 8º Os recursos oriundos de convênios, operações de crédito, alienação de bens e outras receitas de realização extraordinária, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º As Receitas de convênios, operações de crédito, alienação de bens e outras de realização extraordinária, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10  A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1° de janeiro.
 
            Balneário Gaivota, 23 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
 
 
 
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Gaivota - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2017 - 16:40:30 por: Arleu - Alterado em: 04/01/2017 - 16:40:30 por: Arleu

Lei / 2016

Lei Nº 0917/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Lei Nº 0916/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0915/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.  

Lei Nº 0914/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0913/2016

  AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Lei Nº 0912/2016

DA NOME A RUA 17 NO BAIRRO JARDIM ULTRAMAR.  

Lei Nº 0911/2016

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DAS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARES.  

Lei Nº 0910/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Nº 0909/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Nº 0908/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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