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Lei Nº 0916/2016

Lei Nº 0916/2016


ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

                O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA – SC Senhor Ronaldo Pereira da Silva, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 
 
Art. 1º Altera tabela II do artigo 347 da lei nº 073/1997:
 
 
    Tabela II
(DA LEI Nº 73/97)
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE AMBULANTES E COMERCIANTES TEMPORÁRIOS
 
 
        QUANTIDADE
RAMO DE ATIVIDADE               FIXA EM UFM
-----------------------------------------    -------------------------
 
1 – Comércio ambulante itinerante..............................................................100,0
    1.1 – Comércio ambulante com equipamento fixador............................200,0
 
2 – Comércio temporário...............................................................................500,0
    2.1 – Comércio temporário de até 8 m² ..................................................250,0
  2.2 - Lanchonete .......................................................................................500,0
    2.3 - Restaurante........................................................................................700,0
    2.4 – Se houver som “ao vivo”..................................................................850,0
    2.5  - Casa de shows e eventos...............................................................1500,0
   
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 347 da lei nº 073/1997:
 
“A critério da autoridade fiscal, os comércios que tenham características de empreendimento definitivo, que exercem suas atividades em todos os períodos do ano, e que não sejam voltados ao ramo turístico, terão as taxas cobradas pelos valores anuais.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          
Balneário Gaivota, 23 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
Ronaldo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças na data supra.
 
 
 
Jeferson Raupp
Secretário de Administração e Finanças
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Gaivota - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2017 - 16:41:58 por: Arleu - Alterado em: 04/01/2017 - 16:41:58 por: Arleu

Lei / 2016

Lei Nº 0917/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Lei Nº 0916/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 73/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0915/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.  

Lei Nº 0914/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Lei Nº 0913/2016

  AUTORIZA PROMOVER A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

Lei Nº 0912/2016

DA NOME A RUA 17 NO BAIRRO JARDIM ULTRAMAR.  

Lei Nº 0911/2016

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DAS MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS ESCOLARES.  

Lei Nº 0910/2016

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.  

Lei Nº 0909/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Nº 0908/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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