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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei PLOE 0106/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei PLOL 0105/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA.  
Estágio: Iniciativa

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Indicação Nº 0080/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Diógenis Colares Borges

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Projeto de Lei PLOL 0104/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Balneário Gaivota, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei PLOL 0103/2019

CRIA O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA.  
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei PLOL 0102/2019

Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de Balneário Gaivota.  
Estágio: Instrução

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